Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2017/1801 da Comissão, de 13 de julho de 2017, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa
Processo C-354/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017. Ute Kleinsteuber contra Mars GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.o, 2.o e 6.o — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação em razão do sexo — Pensão complementar de empresa — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.
Processo C-60/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017. Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso aos documentos na posse das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório dessas instituições — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.
Processo C-129/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017. Túrkevei Tejtermelő Kft. contra Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 191.o e 193.
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Torna público que o Reino da Swazilândia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98 , de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Quarta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior
Nomeia uma vogal do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1264 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho a 7 de julho de 2017, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 969/2006 para o milho