Legislação
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Processo T-406/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de julho de 2017. Dogg Label contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JAPRAG — Marca figurativa nacional anterior JAPAN‑RAG — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-406/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1251 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera pela 271. vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-623/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de julho de 2017. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia JEDE FLASCHE ZÄHLT! — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-623/15.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-67/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2017. Viraj Profiles Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping – Importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia – Determinação do custo de produção – Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais – Dever de fundamentação – Prejuízo – Nexo de causalidade – Denúncia – Abertura da investigação – Erro manifesto de apreciação. Processo T-67/14.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1266 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que revoga o Regulamento (CE) n.° 2494/96 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2017/1267 da Comissão, de 11 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode...
Exonera o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas
Nomeia a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação
Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria