Legislação
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São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secretário de Estado da Internacionalização...
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017
Processo C-261/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017. Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-35/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017. Saferoad Grawil sp. z o.o. e Saferoad Kabex sp. z.o.o. contra Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad Oddział w Poznaniu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo T-607/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017. OZ contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Assédio sexual — Procedimento de investigação — Relatório do comité de inquérito — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Ausência de comportamento ilegal do BEI — Responsabilidade. Processo T-607/16.
Processo T-650/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de julho de 2017. LG Electronics, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia QD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-650/16.
Processo T-125/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017. BASF Grenzach GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo de medidas provisórias — REACH — Substância triclosan — Procedimento de avaliação — Decisão da Câmara de Recurso da ECHA — Obrigação de prestar certas informações que requerem ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência. Processo T-125/17 R.
Processo T-348/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017. Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA). Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Acórdão à revelia — Pedido de suspensão da execução do acórdão — Incompetência. Processo T-348/16 OP-R.
Processo C-133/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017. Christian Ferenschild contra JPC Motor SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons. Reenvio prejudicial — Venda de bens de consumo e garantias — Diretiva 1999/44/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Prazo de responsabilidade do vendedor — Prazo de prescrição — Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo — Bens em segunda mão — Limitação convencional da responsabilidade do vendedor. Processo C-133/16.
Processo C-76/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017. Ingsteel spol. s r. o. e Metrostav a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.
Processo C-151/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017. «Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.
Processo C-368/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017. Assens Havn contra Navigators Management (UK) Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Processo C-651/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017. Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigo 58.o, n.o 2 — Autorização — Substâncias extremamente preocupantes — Isenção — Regulamento que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n.
Processo C-193/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017. E contra Subdelegación del Gobierno en Álava. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.
Processo C-701/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017. Malpensa Logistica Europa SpA contra Società Esercizi Aeroportuali SpA (SEA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia.