Legislação
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Recomenda ao Governo que faça refletir o montante do ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000 , de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001 , de 14 de abril, 759/2007 , de 3 de julho, 983/2009 , de 3 de setembro, 594/2010 , de 29 de julho, e 315/2011 , de 29 de dezembro
Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 20 de fevereiro de 2017
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Processo C-663/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017. Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1350 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho
Processo C-143/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017. Abercrombie & Fitch Italia Srl contra Antonino Bordonaro. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1348 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Processo T-742/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de julho de 2017. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Agentes temporários – Contrato por tempo indeterminado – Sanção disciplinar – Repreensão – Rescisão do contrato – Direito de ser ouvido – Prejuízo moral. Processo T-742/15 P.
Processo T-716/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017. Pfizer Ltd e Pfizer santé familiale contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-716/16.
Processo T-699/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de julho de 2017. Parlamento Europeu contra Sonja Meyrl. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Anulação em primeira instância da decisão recorrida — Despedimento — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder. Processo T-699/16 P.