Aviso n.º 100/2017
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia
Legislação
Legislação.
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Processo T-244/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017. António Conde & Companhia, SA, contra Comissão Europeia. Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico — Admissibilidade — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse. Processo T-244/17 R.
Processo T-309/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de julho de 2017. Cafés Pont, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Art’s Cafè — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-309/16.
Processo T-395/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de julho de 2017. Windfinder R&L GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca nominativa da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Windfinder — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.
Processo T-780/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Mediaexpert sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia mediaexpert — Marca nominativa nacional anterior mediaexpert — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.° n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-206/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017. Marco Tronchetti Provera SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.
Processo C-416/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017. Luís Manuel Piscarreta Ricardo contra Portimão Urbis, EM SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”. Processo C-416/16.
Processo C-93/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017. Ornua Co-operative Ltd contra Tindale & Stanton Ltd España SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Caráter unitário — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.
Processo C-357/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017. «Gelvora» UAB contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo ‑ Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.
Processo T-619/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de julho de 2017. Bureau d'achat de diamant Centrafrique (Badica) e Kardiam contra Conselho da União Europeia.
Processo T-644/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 20 de julho de 2017. ADR Center SpA contra Comissão Europeia. Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período de 2007‑2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.
Processo T-143/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 — Deficiências no sistema de controlo — Determinação das amostras de controlo — Ónus da prova — Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 — Controlos no local — Controlos chave — Proporcionalidade.
Processo T-148/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 20 de julho de 2017. Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Pensões — Adaptação dos coeficientes de correção — Atualização intermédia — Ato lesivo — Admissibilidade do recurso subordinado — Artigo 65.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.°, n.° 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-521/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Diesel SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa a letra maiúscula “D” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-521/15.