Portaria n.º 213/2017
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2017
Nomeia o vice-presidente e vogal executivo do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017
Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas
Aviso n.º 98/2017
Torna público que a República do Paraguai depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Aviso n.º 97/2017
Torna público que a República do Peru depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2017
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Processo C-566/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017. Konrad Erzberger contra TUI AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade — Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional. Processo C-566/15.
Processo T-758/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017. EDF Toruń SA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo. Processo T-758/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Processo T-243/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017. Freddo SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia freggo — Marca figurativa anterior da União Europeia TENTAZIONE FREDDO FREDDO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-243/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Processo T-45/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017. Nelson Alfonso Egüed contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BYRON — Marca anterior não registada BYRON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.
Processo T-110/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017. Savant Systems LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca denominativa da Europeia SAVANT — Uso sério da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-110/16.
Processo C-213/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017. Comissão Europeia contra Patrick Breyer. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C‑189/09, não publicado, EU:C:2010.
Processo T-57/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de julho de 2017. Chanel SAS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ornamento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Produto em causa — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.