Legislação
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Processo T-287/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Restituições à exportação — Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado‑Membro — Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis — Proporcionalidade. Processo T-287/16.
Processo T-612/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Basic Net SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia que representa três riscas verticais — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-612/15.
Processo C-287/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Fidelidade-Companhia de Seguros SA contra Caisse Suisse de Compensation e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1355 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo C-340/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017. Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft - KABEG contra Mutuelles du Mans assurances - MMA IARD SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 11.o, n.
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002
Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no Regulamento da Apanha
Publicação da Conta de 2015 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo a conclusão da construção e outras intervenções na Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal
Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2017
Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional