Legislação
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Processo T-510/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de julho de 2017. Nathalie Dessi contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2012 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Representantes do pessoal — Discriminação. Processo T-510/16.
Processo C-666/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017. Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.
Processo T-432/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de julho de 2017. Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia медведь — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-432/16.
Processo T-752/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de julho de 2017. Combaro SA contra Comissão Europeia. União aduaneira — Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.
Processo T-423/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017. Fabio De Masi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos trabalhos do grupo Código de Conduta (fiscalidade das empresas) instituído pelo Conselho — Resposta aos pedidos iniciais depois de uma solução equitativa — Ausência de decisão confirmativa — Inadmissibilidade. Processo T-423/16.
Processo T-464/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de julho de 2017. HI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Projeto financiado pela União — Conflito de interesses — Processo disciplinar — Sanção de retrogradação — Improcedência do recurso em primeira instância — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-464/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1351 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2017/1349 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar
Processo C-422/16 - Despacho de retificação de 19 de julho de 2017. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra TofuTown.com GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Trier. Processo C-422/16.
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais
Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016 , de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A , de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regula os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015 , de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n...