Legislação
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Processo C-163/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2025. SC Sadalbari SRL contra Autoritatea de Supraveghere Financiară. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial ‑ Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ‑ Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ‑ Mercados de instrumentos financeiros ‑ Diretiva 2004/39/CE ‑ Artigo 4.°, n.
Processo C-200/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2025. AF e IL contra Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) e Fidelidade-Companhia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de indicações suficientes — Inadmissibilidade manifesta.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de gás natural, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário designado por SAD+Saúde.
Designa o governador do Banco de Portugal.
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2009 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência da alteração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Moldávia
Processo C-306/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025. Robin Messiaen e Ferenc Ballegeer contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação de legislações — Regulamento (UE) 2024/1624 — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.
Processo C-573/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de outubro de 2025. B contra Niedersächsischer Zweckverband zur Approbationserteilung (NiZzA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação pessoal — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.
Processo C-369/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025. MET Magyarország Energiakereskedő Zrt. e Global NRG ROM SRL contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Regulamento (UE) 2017/460 — Rede de transporte de gás natural — Metodologia do preço de referência — Artigo 35.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2055 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à gestão do asilo e da migração e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão