Decreto-Lei n.º 78/2024
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024
Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 77/2024
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2024
Autoriza a despesa e procedimento para contratação de serviços de audiovisuais, bens e serviços conexos para o 10.º Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas.
Decreto-Lei n.º 76/2024
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024
Renova o mandato do membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Decreto-Lei n.º 75/2024
Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Declaração de Retificação n.º 38/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2024 , de 6 de setembro, que extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Portaria n.º 277/2024/1
Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de novas licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao...
Portaria n.º 276/2024/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Decreto do Presidente da República n.º 95/2024
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Engenheiro Aeronáutico João Rui Ramos Nogueira.
Portaria n.º 273/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1 , de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.