Portaria n.º 285/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática.
Decreto-Lei n.º 83/2024
Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004 , de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2025 a 2027.
Declaração n.º 13/2024/1
Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n...
Decreto-Lei n.º 82/2024
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.
Portaria n.º 283/2024/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1 , de 1 de abril.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024
Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024
Designa o administrador do Banco de Portugal.
Decreto-Lei n.º 80/2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.