Resolução da Assembleia da República n.º 182/2017
Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2016
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M , de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006 , de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 246/2017
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2012 , de 6 de agosto, que estabelece as competências institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n...
Lei n.º 63/2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2017
Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel
Declaração de Retificação n.º 20/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017 , de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017
Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1411 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera pela 273.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/1961 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 606/2009 no respeitante a determinadas práticas enológicas