Decreto Regulamentar n.º 7/2017
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 252/2017
Altera a Portaria n.º 313-A/2016 , de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 249/2017
Segunda alteração da Portaria n.º 130/2011 , de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 126/2015 , de 8 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém
Portaria n.º 251/2017
Primeira alteração da Portaria n.º 175/2014 , de 10 de setembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Castanheira de Pêra
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A , de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 250/2017
Primeira alteração à Portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 64/2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2017/M
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a atualização do Programa Especial de Realojamento e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/150
Regulamento de Execução (UE) 2017/1417 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2017/1419 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decreto do Presidente da República n.º 67/2017
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017