Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 188/2017
Recomenda ao Governo que diligencie junto da União Europeia para a indicação do país de origem na rotulagem do mel
Portaria n.º 247/2017
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 159/2012 , de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 187/2017
Recomenda ao Governo uma auditoria às capacidades formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2017/M
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para as comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e Porto Santo
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2017/M
Recomenda ao Governo da República a defesa de uma Estratégia Nacional de Combate aos Incêndios Florestais que englobe as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Decreto do Presidente da República n.º 68/2017
Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017
Portaria n.º 248/2017
Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais
Regulamento Delegado (UE) 2017/2293 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e dos produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela norma harmonizada EN 14374, no que diz respeito à sua reação ao fogo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1413 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1414 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à antiga República jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à África do Sul e ao Zimbabué na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017
Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2017
Recomenda ao Governo que reforce o apoio ao Fundo das Nações Unidas para a População - UNFPA