Decreto-Lei n.º 98/2017
Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 97/2017
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2017
Recomenda ao Governo que defenda uma estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
Aprova o Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2017
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o financiamento do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2017
Recomenda ao Governo a promoção do turismo científico
Regulamento de Execução (UE) 2017/1465 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) 2017/1453 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do peixe-espada-preto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2017/1963 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 615/2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa
Regulamento Delegado (UE) 2017/1962 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 611/2014 que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa
Regulamento de Execução (UE) 2017/1444 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China
Lei n.º 65/2017
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016 , de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010 , de 13 de maio
Decreto-Lei n.º 94/2017
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
Lei n.º 68/2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Lei n.º 67/2017
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008