Lei n.º 41/2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523 , relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.
Portaria n.º 289-A/2024/1
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023 , de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35...
Lei n.º 40/2024
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024 , de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Lei n.º 39/2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Portaria n.º 289/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024
Recomenda ao Governo a criação da rede de «Casas da Criação».
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2024/M
Recomenda ao Governo Regional a implementação do projeto Museu da Música da Madeira.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de dezembro, na redação da Portaria n...
Decreto-Lei n.º 87/2024
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Decreto do Presidente da República n.º 105/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Helena de Oliveira Bicho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Santiago do Chile.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.