Decreto-Lei n.º 109/2017
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 105/2017
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012 , de 26 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2017
Recomenda ao Governo a substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas
Decreto-Lei n.º 107/2017
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Lei n.º 104/2017
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Lei n.º 103/2017
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016 , de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de...
Regulamento Delegado (UE) 2017/2016 da Comissão, de 29 de agosto de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Processo T-451/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2017. Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie eV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Cálculo das emissões de gases com efeito de estufa — Biodiesel — Comunicação da Comissão Europeia BK/abd/ener.c.1(2017)2122195 — Pedido da suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-451/17 R.
Decreto Regulamentar n.º 8/2017
Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011
Decreto do Presidente da República n.º 80/2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2017
Confirma a nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares do Tenente-general Piloto Aviador Joaquim Fernando Soares de Almeida
Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2017
Confirma a exoneração do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares do Vice-Almirante da Classe de Marinha, Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha
Decreto-Lei n.º 105/2017
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014 , de 13 de maio
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016
Decreto-Lei n.º 106/2017
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho