Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associação de...
Regulamento Delegado (UE) 2017/2278 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012
Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial, para o ano letivo de 2017/2018
Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal
Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009 , de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012 , de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012 , de 31 de agosto
Declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional durante os dias 18 a 21 de agosto de 2017
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Regulamento (UE) 2017/1515 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que aplica o Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2018 (Texto relevante para efeitos do EEE. )