Legislação
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Processo T-653/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017. República de Malta contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Documentos trocados entre Malta e a Comissão — Acesso concedido à Greenpeace — Demande de suspensão de execução — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T-653/16 R.
Processo T-47/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017. Sigma Orionis SA contra Agência Executiva para a Investigação (REA).
Regulamento (UE) 2017/1539 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2017, que estabelece a data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1538 que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2017/25) às entidades supervisionadas menos significativas sujeitas a quadros contabilísticos nacionais (BCE/2017/26)
Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2017 , de 30 de junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017 , de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009 , de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE , da...
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional
Altera os estatutos da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., alargando o âmbito da atividade daquela instituição
Regulamento (UE) 2017/1501 do Conselho, de 24 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço»
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014