Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/1527 da Comissão, de 6 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas ciflufenamida, fluopicolida, heptamaloxiloglucano e malatião (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017. República Eslovaca e Hungria contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1601 — Medidas provisórias em matéria de proteção internacional a favor da República Helénica e da República Italiana — Situação de emergência caracterizada por um afluxo súbito de nacionais de países terceiros ao território de certos Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território desses outros Estados‑Membros — Contingentes de recolocação — Artigo 78.o, n.o 3, TFUE — Base jurídica — Requisitos de aplicação — Conceito de “ato legislativo” — Artigo 289.o, n.
Processo C-473/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017. Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR contra Eugen Adelsmayr. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Extradição de um nacional de um Estado‑Membro da União Europeia para um Estado terceiro no qual corre o risco de ser sujeito à pena de morte — Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Artigo 19.o, n.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
Regulamento de Execução (UE) 2017/1553 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chasselas de Moissac (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1577 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Acciughe sotto sale del mar Ligure (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1554 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon noir de Bigorre (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1552 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porc noir de Bigorre (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017 , de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)»
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017 , de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»
Portaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de...
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia