Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-177/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017. Demarchi Gino S.a.s. contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-177/17.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que aprova a substância de base cloreto de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-248/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2017. Austria Asphalt GmbH & Co OG contra Bundeskartellanwalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Concorrência — Concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e n.
Processo C-218/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017. Natural Instinct Ltd contra M. I. Industries. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Processo de oposição — Uso sério da marca anterior. Processo C-218/17 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1530 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa quizalofope-P-tefurilo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-188/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017. Slavcho Asenov Todorov contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Incompetência do Tribunal Geral — Inadmissibilidade. Processo C-188/17 P.
Processo C-506/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017. José Joaquim Neto de Sousa contra Estado português. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1531 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa imazamox como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-331/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2017. República Francesa contra Carl Schlyter. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Diretiva 98/34/CE — Artigos 8.o e 9.
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário
Cria o subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Processo C-413/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017. Intel Corp. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Descontos de fidelidade — Competência da Comissão — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o. Processo C-413/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1526 da Comissão, de 6 de setembro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa beta-cipermetrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )