Legislação.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0111

Processo C-111/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017. Processo penal contra Giorgio Fidenato e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine. Reenvio prejudicial — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional destinada a proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Manutenção ou renovação da medida — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 34.o — Regulamento (CE) n.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0021

Processo T-21/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-21/10.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0329

Processo C-329/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. ENEA S.A. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor. Processo C-329/15.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0591

Processo C-591/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão 2011/678/UE — Auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Incumprimento. Processo C-591/14.

2017-09-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1563

Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

2017-09-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1566

Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0109

Processo T-109/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno‑Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-109/10.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0119

Processo T-119/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno‑Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-119/10.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0114

Processo T-114/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno‑Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-114/10.

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0104

Processo T-104/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Resider II — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-104/10.

2017-09-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da...

2017-09-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2017

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2017/2018

2017-09-13 · Presidência e da Modernização Administrativa · Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/2017

Revoga os estatutos da Fundação Rangel de Sampaio e da Fundação Dr. José Alberto dos Reis

2017-09-13 · Mar · Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13 · 1.ª Série

Portaria n.º 272-B/2017

Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017

2017-09-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2017/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M , de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n...