Decreto-Lei n.º 118/2017
Altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2017
Deslocação do Presidente da República a Malta
Decreto-Lei n.º 117/2017
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros
Portaria n.º 271/2017
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015 , de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2017
Autoriza a realização da despesa a transferir para a Fundação Casa da Música
Regulamento de Execução (UE) 2017/1536 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, relativo a uma medida de emergência sob a forma de uma ajuda às explorações com não mais de 50 suínos situadas em determinadas zonas da Polónia, aquando da cessação da produção de carne de suíno por imposição de novas exigências relacionadas com a peste suína africana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2017
Autoriza a realização da despesa relativa às atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2017/2018
Aviso n.º 110/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia, a 16 de outubro de 2015, formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Decreto-Lei n.º 116/2017
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2017
Altera a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o mandato 2016-2020
Aviso n.º 111/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Turquia, a 7 de outubro de 2016, assinado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2017
Nomeia o conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1533 da Comissão, de 8 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1165 no que respeita a medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas na Grécia, em Espanha e em Itália
Processo T-572/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2017. Aldi GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GOURMET — Marca figurativa da União Europeia anterior ORIGINE GOURMET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.
Processo T-578/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2017. Evelyne Gillet contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido.