Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2017
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2017 do Orçamento Participativo Jovem Portugal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 272-A/2017
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2017/M
Recomenda os apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas
Portaria n.º 272/2017
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016 , de 18 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2017
Nomeia o conselho diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo
Processo T-678/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de setembro de 2017. Sergio Siragusa contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após a apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Qualificação jurídica da decisão recorrida. Processo T-678/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1752 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenalår fra Norge (IGP)]
Processo C-589/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017. Alexios Anagnostakis contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados‑Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1555 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης (Pefkothymaromelo Kritis) (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1557 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coco de Paimpol (DOP)]
Processo T-671/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2017. Bayerische Motoren Werke AG contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigo 108.o, n.
Processo C-648/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017. República da Áustria contra República Federal da Alemanha. Artigo 273.o TFUE — Diferendo entre Estados‑Membros submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso — Fiscalidade — Convenção bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação de juros de valores mobiliários — Conceito de “rendimentos de direitos ou de créditos com participação nos lucros”. Processo C-648/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1556 da Comissão, de 12 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Extremadura (IGP)]
Portaria n.º 270/2017
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-A/2015 , de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos
Resolução da Assembleia da República n.º 223/2017
Deslocação do Presidente da República a Barcelona