Legislação
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Processo C-503/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017. Luís Isidro Delgado Mendes contra Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora.
Processo C-184/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017. Ovidiu-Mihaita Petrea contra Ypourgou Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis.
Processo C-628/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. The Trustees of the BT Pension Scheme contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.
Processo C-18/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2017. K. contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem. Reenvio prejudicial — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o — Direito de permanência num Estado‑Membro durante a apreciação do pedido — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o, n.
Regulamento (UE) 2017/1548 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo T-751/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de setembro de 2017. Contact Software GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados de software para conceção assistida por computador e informações sobre a interface desse software — Decisão de rejeição de uma denúncia — Mercado relevante — Erro manifesto de apreciação — Falta de interesse da União. Processo T-751/15.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour du travail de Mons. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 19.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” — Setor da aviação — Membros da tripulação — Regulamento (CEE) n.o 3922/91 — Conceito de “base [de afetação]”. Processos apensos C-168/16 e C-169/16.
Processo C-223/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017. Casertana Costruzioni Srl contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise e Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.o 2, e artigo 48.o, n.
Processo C-646/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017. Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de setembro de 2017. LG Electronics, Inc., e Koninklijke Philips Electronics NV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial de tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição de mercados e clientes e de limitação à produção — Direitos de defesa — Envio da comunicação de acusações apenas às sociedades‑mãe de uma empresa comum e não a esta última empresa — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2017. Jean - Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base — Método de cálculo — Crise económica e financeira. Processos apensos T-504/16 e T-505/16.
Processo T-103/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017. Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Alpenschmaus — Marca nominativa da União Europeia anterior ALPEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-103/16.
Processo T-393/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017. Università del Salento contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Programa geral “Direitos fundamentais e justiça” — Programa específico “Justiça penal” — Recuperação de verbas pagas pela Comissão em execução de uma convenção de subvenção — Compensação de créditos — Requalificação parcial do recurso — Pedido de declaração de inexistência de um crédito contratual. Processo T-393/15.
Regulamento (UE) 2017/1547 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-519/16 - Despacho de retificação de 14 de setembro de 2017. Superfoz - Supermercados Lda contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Retificação de acórdão. Processo C-519/16.