Decreto do Presidente da República n.º 86/2017
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Pedro Machado Vieira para o cargo de Embaixador de Portugal em Díli
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 83/2017
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul
Decreto do Presidente da República n.º 82/2017
Exoneração do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Bissau
Portaria n.º 273/2017
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento-base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da...
Decreto do Presidente da República n.º 85/2017
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José Alves de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau
Decreto do Presidente da República n.º 84/2017
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile
Decreto do Presidente da República n.º 81/2017
Exoneração do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em Díli
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2017
Autoriza a aquisição de seis pinturas de Vieira da Silva
Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
Processo C-570/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.
Processo C-569/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.
Processo T-116/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa da Renânia do Norte‑Vestefália — Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-116/10.
Processo C-350/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. Salvatore Aniello Pappalardo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n.
Processo T-97/09 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-97/09.
Processo C-60/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017. Mohammad Khir Amayry contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm - Migrationsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 28.