Legislação
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Processo T-422/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2017. sheepworld AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia “Beste Mama” — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-422/16.
Processo T-449/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2017. sheepworld AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia “Bester Opa” — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-449/16.
Nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto
Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução
Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-56/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e n.
Processo C-320/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou tratamento equivalente. Processo C-320/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-177/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra / Latvijas Autoru apvienība contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1559 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância alarelin no que respeita aos limites máximos de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-132/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017. Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ - Sofia contra „Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments“ EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o e 176.