Legislação
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Processo T-261/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 — Regime das quotas leiteiras — Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 — Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos. Processo T-261/16.
Processo C-429/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017. Małgorzata Ciupa e o. contra II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi obecnie Szpital Ginekologiczno-Położniczy im dr L. Rydygiera Sp. z o.o. w Łodzi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, e artigo 2.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 5.o — Novidade — Artigo 6.o — Caráter singular — Artigo 7.o — Divulgação ao público — Artigo 63.
Processo C-88/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017. Ferriere Nord SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores italianos de varões de betão — Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas — Violação do artigo 65.o CA — Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia — Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1597 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2017/1596 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-85/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017. Feralpi Holding SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores italianos de varões de betão — Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas — Violação do artigo 65.o CA — Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia — Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1595 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que aprova alterações não menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gorgonzola (DOP)]
Processo C-89/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017. Riva Fire SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Produtores italianos de varões de betão – Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas – Violação do artigo 65.o CA – Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia – Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017. Ferriera Valsabbia SpA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores italianos de varões de betão — Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas — Violação do artigo 65.o CA — Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia — Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.
Processo C-326/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017. „DNB Bankaˮ AS contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.
Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. Revoga a Portaria n.º 141/2017