Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-454/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2017. Arrigoni SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Arrigoni Valtaleggio — Marca figurativa nacional anterior ARRIGONI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 57.
Deslocação do Presidente da República a Angola
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017 , de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017
Processo C-441/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017. SMS group GmbH contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Processo T-789/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017. InvoiceAuction B2B GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia INVOICE AUCTION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-789/16.
Processo C-171/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017. Trayan Beshkov contra Sofiyska rayonna prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad.
Processo C-605/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017. Minister Finansów contra Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.
Processo C-616/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Limitação aos agrupamentos autónomos cujos membros exercem um número limitado de profissões. Processo C-616/15.
Processo T-238/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Zimara — Marca nominativa da União Europeia anterior FEMARA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.
Processo T-609/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017. Repsol YPF, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia BASIC — Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
Processo T-214/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Zymara — Marca nominativa da União Europeia anterior FEMARA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. Processo T-214/15.
Processo C-149/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017. Halina Socha e o. contra Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.
Processo C-125/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2017. Malta Dental Technologists Association e John Salomone Reynaud contra Superintendent tas-Saħħa Pubblika e Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili.
Processo T-620/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017. The Logistical Approach BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Idealogistic — Marca nominativa nacional anterior idéa logistique — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.