Resolução da Assembleia da República n.º 227/2017
Recomenda ao Governo o pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento de 2016 pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2017/1590 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno
Processo C-300/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra Frucona Košice a.s. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia. Processo C-300/16 P.
Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido
Processo T-402/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2017. Berliner Stadtwerke GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia berlinGas — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-402/16.
Processo T-719/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2017. Berliner Stadtwerke GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia berlinWärme — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-719/16.
Processo C-158/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2017. Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa LITU — Improcedência da oposição. Processo C-158/17 P.
° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marcas nominativas e figurativas que contêm o elemento nominativo “darjeeling” ou “darjeeling collection de lingerie” — Oposição do titular de marcas coletivas da União Europeia — Marcas coletivas constituídas pela indicação geográfica “Darjeeling” — Artigo 66.°, n.° 2 — Função essencial — Conflito com pedidos de marcas individuais — Risco de confusão — Conceito — Semelhança entre os produtos ou serviços — Critérios de apreciação — Artigo 8.°, n.° 5.
Processo C-183/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017. Tilly-Sabco SAS contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Carne de aves de capoeira — Frangos congelados — Restituições à exportação — Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 que fixa a restituição em zero euros — Legalidade — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigos 162.° e 164.
Processo T-386/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2017 (Excertos). Jordi Nogues, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BADTORO — Marcas figurativa e nominativa anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos ou serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-350/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2017. Jordi Nogues, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BADTORO — Marcas nominativas da União Europeia e figurativa nacional anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017. Elecdey Carcelen SA e o. contra Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k) — Regime de apoio — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) — Encargos administrativos — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Artigo 1.o, n.
Processo C-186/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017. Ruxandra Paula Andriciuc e o. contra Banca Românească SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.
Decreto-Lei n.º 121/2017
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006
Declaração n.º 3/2017
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial