Decreto-Lei n.º 124/2017
Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas
Legislação
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Processo T-84/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2017. Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia widiba — Marca nominativa nacional anterior DiBa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1756 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que revoga o Regulamento (UE) n.° 1013/2010 que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-562/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2017. Ingo Hanschmann contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Função pública – Europol – Não renovação de um contrato – Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado – Indemnização – Anulação pelo Tribunal da Função Pública – Execução dos acórdãos nos processos F‑27/09 e F‑104/12. Processo T-562/16.
Processo T-563/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2017. Brigitte Knöll contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Função pública – Europol – Não renovação de um contrato – Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado – Indemnização – Anulação pelo Tribunal da Função Pública – Execução dos acórdãos nos processos F‑44/09 e F‑105/12. Processo T-563/16.
Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS
Regulamento Delegado (UE) 2017/2268 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Processo T-297/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 26 de setembro de 2017. Valéria Anna Gyarmathy contra Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função Pública – Agentes temporários – Pessoal do OEDT – Não renovação do contrato de trabalho – Resolução do contrato – Assédio moral – Pedido de assistência – Inquérito administrativo – Imparcialidade do inquérito. Processo T-297/16 P.
Processo T-83/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2017. Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia WIDIBA — Marca nominativa nacional anterior DiBa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.
Processo T-755/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2017. Alessandro La Rocca contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Take your time Pay After — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação ‑. Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009. Processo T-755/16.
Processo T-717/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2017. Waldhausen GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a silhueta de uma cabeça de cavalo – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-717/16.
Processo T-443/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017. António Conde & Companhia, SA, contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Navios de pesca — Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência. Processo T-443/17 R.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87...
Portaria n.º 284/2017
Segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos