Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-138/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2017. Aanbestedingskalender BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Medidas de financiamento concedidas pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Serviços de interesse geral não económico. Processo T-138/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1781 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, relativo às derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos originários do Canadá
Processo T-779/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de setembro de 2017. Lothar Rühland contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um candeeiro em forma de estrela — Desenho ou modelo comunitário anterior — Fundamento de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigos 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-779/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1837 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pera dell'Emilia Romagna (IGP)]
Regulamento (UE) 2017/1785 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, que proíbe a pesca do tamboril nas águas norueguesas da zona IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento (UE) 2017/1784 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) 2017/1772 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca originários do Canadá
Regulamento (UE) 2017/1782 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, que proíbe a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2017 , de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE , publicado no Diário da República, n.º 146, 1.ª série de 31 de julho de 2017
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade...
Fixa o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de...
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas
Fixa os quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal