Portaria n.º 290/2017
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 292/2017
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
Regulamento de Execução (UE) 2017/1760 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011
Regulamento de Execução (UE) 2017/1759 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-366/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2017. Anastasia-Soultana Gaki contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-366/16.
Processo C-73/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017. Peter Puškár contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky e Kriminálny úrad finančnej správy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.o, 7.o e 13.o — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1771 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o — Ação de contrafação — Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Conceito de “referência” — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.
Processo T-765/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2017. BelTechExport ZAO contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia – Congelamento de fundos – Suspensão das medidas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Erro de apreciação. Processo T-765/15.
Regulamento Delegado (UE) 2018/148 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
Aviso n.º 114/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Socialista do Vietname aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Declaração de Retificação n.º 26/2017
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017 , de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do...
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017
Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017
Aprova a Estratégia para o Turismo 2027