Legislação.

2017-10-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0072

Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-10-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0143

Processo T-143/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2017. Intesa Sanpaolo SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia INTESA – Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a) e n.° 2, do Regulamento UE 2017/1001] – Não utilização séria da marca. Processo T-143/16.

2017-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0164

Processo C-164/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017. Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs contra Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra. Processo C-164/16.

2017-10-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0126

Processo T-126/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2017. 1. FC Köln GmbH & Co. KGaA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia SPÜRBAR ANDERS. – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-126/16.

2017-10-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 30/2017

Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 90-A/2017 , publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª Série, 1.º Suplemento, de 18 de setembro de 2017

2017-10-04 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/2017

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

2017-10-04 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/2017

Oficializa o Sistema Braille em Portugal

2017-10-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0656

Processo T-656/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2017. PM contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH – Taxa devida pelo registo de uma substância – Redução concedida às PME – Determinação da dimensão da empresa – Verificação pela ECHA da declaração da empresa – Elementos de prova do estatuto de PME – Decisão que aplica um emolumento administrativo. Processo T-656/16.

2017-10-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0695

Processo T-695/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2017. BMB sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma caixa para doces — Marca tridimensional internacional anterior — Forma de uma caixa standard que pode encher‑se de doces — Risco de confusão — Aplicação do direito nacional — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 62.

2017-10-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0067

Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-10-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0453

Processo T-453/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2017. Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1 contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia 520Barcode Hellas – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2017-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2017

Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às suas unidades e aos seus estabelecimentos e órgãos para o ano de 2018

2017-10-03 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03 · 1.ª Série

Decreto n.º 29/2017

Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e submete uma outra parcela ao mesmo regime

2017-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 29/2017

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017 , de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017

2017-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2017

Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E.