Decreto-Lei n.º 126-B/2017
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
Legislação
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Processo C-341/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017. Hanssen Beleggingen BV contra Tanja Prast-Knipping. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 2.°, n.° 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando — Artigo 22.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1794 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que fixa, para o exercício contabilístico de 2018 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
Processo C-321/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2017. OJ contra Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.
Processo T-175/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2017. Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1796 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2018 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.° 1187/2009
Processo T-336/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2017. Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia VERSACE 19.69 ABBIGLIAMENTO SPORTIVO – Marca nominativa da União Europeia anterior VERSACE – Uso sério da marca anterior – Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.
Processo T-337/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2017. Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VERSACCINO — Marca nominativa da União Europeia anterior VERSACE — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.
Processo C-437/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017. Wolf Oil Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa CHEMPIOIL – Marca figurativa anterior CHAMPION – Rejeição da oposição. Processo C-437/16 P.
Processo C-567/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017. «LitSpecMet» UAB contra Vilniaus lokomotyvų remonto depas UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos teismas. Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de “entidade adjudicante” — Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante — Transações intragrupo.
Processo T-36/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2017. Forest Pharma BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COLINEB — Marca figurativa nacional anterior Colina — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia
Processo T-149/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2017. Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Base jurídica — Reinscrição da recorrente ao abrigo de outro fundamento — Dever de fundamentação — Base factual — Direito de propriedade — Proporcionalidade.
Processo T-411/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2017. PP Gappol Marzena Porczyńska contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia GAPPOL – Marca nominativa da União Europeia anterior GAP – Recurso subordinado – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Processo C-273/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017. Agenzia delle Entrate contra Federal Express Europe Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.