Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-640/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017. Greenpeace Energy eG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Recurso de anulação – Artigo 263.
Processo T-435/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2017. Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/776 — Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-405/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2017. Krassimira Georgieva Mladenova contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Requisitos formais essenciais — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-405/17 P.
Processo T-382/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de outubro de 2017. Asna, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS — Marca nominativa Benelux anterior WINGS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.
Processo C-413/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017. Elaine Farrell contra Alan Whitty e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.
Processo T-233/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de outubro de 2017. Cofra Holding AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia 1841 – Marca nominativa nacional anterior AD‑1841‑TY – Motivo relativo de recusa – Utilização séria da marca anterior – Tomada em consideração de provas complementares – Artigo 57.°, n.° 2, e artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 64.°, n.
Processo T-841/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de outubro de 2017. Alex SCI contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano – Queixa – Procedimento preliminar de investigação – Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão – Não afetação individual – Inadmissibilidade. Processo T-841/16.
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A , de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e...
Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira
Regulamento de Execução (UE) 2017/1834 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que altera pela 279.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2017/1835 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017
Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe