Legislação
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Processo C-549/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017. Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano contra Palais Kaiserkron Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.
Processo T-316/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017. Moravia Consulting spol. s r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC‑554S — Marca nominativa nacional anterior não registada SDC‑554S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Processo C-278/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. Processo penal contra Franck Sleutjes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial ‐ Cooperação judiciária em matéria penal ‐ Diretiva 2010/64/UE ‐ Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1848 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dealurile Zarandului (IGP)]
Processo C-404/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2017. Lombard Ingatlan Lízing Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.
Processo T-318/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017. Moravia Consulting spol. s r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC‑444S – Marca nominativa anterior nacional não registada SDC‑444S – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-156/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017. Tigers GmbH contra Hauptzollamt Landshut. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Artigo 1.°, n.° 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.
Processo C-262/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017. Shields & Sons Partnership contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.
Processo C-661/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.
Processo C-192/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017. Stephen Fisher e o. contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 355.o, n.o 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 49.o TFUE — Artigo 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Situação puramente interna.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2017/1847 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dealurile Crișanei (IGP)]
Processo C-289/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017. Kamin und Grill Shop GmbH contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”. Processo C-289/16.