Regulamento de Execução (UE) 2017/1846 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal
Legislação
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Processo T-317/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017. Moravia Consulting spol. s r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC‑888TII RU – Marca nominativa anterior nacional não registada SDC‑888TII RU – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-218/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017. Processo instaurado por Aleksandra Kubicka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Bem imóvel situado num Estado‑Membro que não reconhece o legado vindicatório — Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado.
Portaria n.º 298/2017
Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2017
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça
Processo T-170/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de outubro de 2017. Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU, contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado‑Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade. Processo T-170/16.
Processo T-670/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017. Osho Lotus Commune e.V. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia OSHO – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter descritivo – Caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo C-204/17 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2017. Hungria contra Comissão Europeia.
Processo C-501/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Cactus SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca figurativa com os elementos nominativos “CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ” — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa da União Europeia com o elemento nominativo “Cactus” — Classificação de Nice — Artigo 28.° — Artigo 15.°, n.
Aviso n.º 117/2017
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à...
Declaração de Retificação n.º 35/2017
Declaração de retificação da Portaria n.º 254/2017 , de 11 de agosto, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
Decreto-Lei n.º 132/2017
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719
Processo T-281/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2017. Solelec SA e o. contra Parlamento Europeu.
Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia
Regulamento (UE) 2017/1836 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia