Decreto do Presidente da República n.º 91-B/2017
Exonera Maria Constança Urbano de Sousa, Ministra da Administração Interna, e Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Ministro Adjunto
Legislação
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Processo C-194/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017. Bolagsupplysningen OÜ e Ingrid Ilsjan contra Svensk Handel AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.
Processo T-704/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2017. Murka Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.
Processo T-746/16 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2017. Andreassons Åkeri i Veddige AB e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Segurança social – Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot – Arquivamento de uma denúncia – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Ato não suscetível de recurso – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta – Pedido destinado à prolação de uma injunção – Incompetência manifesta. Processo T-746/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.° 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.° 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1931 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu d'Auvergne (DOP)]
Aviso n.º 119/2017
Torna público que a República do Equador depositou o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992
Portaria n.º 305/2017
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo
Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017
Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2017
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Portaria n.º 307/2017
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra (pessoal fabril, de apoio e manutenção)
Portaria n.º 306/2017
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de frutas - administrativos)
Regulamento de Execução (UE) 2017/1863 da Comissão, de 16 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Almansa (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1864 da Comissão, de 16 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Rosé des Riceys (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1862 da Comissão, de 16 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )