Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1852/2003 e (CE) n.° 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-231/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. Merck KGaA contra Merck & Co. Inc. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 109.°, n.
Processo C-166/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017. Sportingbet PLC e Internet Opportunity Entertainment Ltd contra Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1919 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020
Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844
Orçamento da Assembleia da República para 2018
Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1899 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tradiční Lovecký salám/Tradičná Lovecká saláma (ETG) e Tradiční Špekáčky/Tradičné Špekačky (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1901 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danbo (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2018/181 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o anexo III-B do Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Regulamento de Execução (UE) 2017/1900 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Varaždinsko zelje (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1906 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )