Legislação
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Processo T-502/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Espanha – Correções financeiras fixas – Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Proporcionalidade – Direitos de defesa. Processo T-502/15.
Processo C-101/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. SC Paper Consult SRL contra Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa Năsăud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.
Processo T-683/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. Kuka Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATRIX BODY SHOP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-683/16.
Processo C-65/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. Istanbul Lojistik Ltd contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia — Artigos 4.°, 5.° e 7.
Processo C-198/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Agriconsulting Europe SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União — Contrato público de serviços — Assistência técnica operacional destinada a constituir uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Processo contraditório.
Processo C-303/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Solar Electric Martinique contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Obras em imóveis — Departamentos franceses ultramarinos — Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional — Operações de venda e de instalação em imóveis — Qualificação de operação única — Incompetência. Processo C-303/16.
Processo C-425/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017. Hansruedi Raimund contra Michaela Aigner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 96.o, alínea a) — Ação de contrafação — Artigo 99.o, n.o 1 — Presunção de validade — Artigo 100.
Processo C-573/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017. Air Berlin plc contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division.
Processo T-705/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de outubro de 2017. WQ contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Procedimento de certificação – Exercício de 2014 – Não inscrição na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação – Igualdade de tratamento – Artigo 165.° TFUE – Exceção de ilegalidade. Processo T-705/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1916 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho
Diretiva de Execução (UE) 2017/1920 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que altera o anexo IV da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à circulação de sementes de Solanum tuberosum L. originárias da União
Processo C-200/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017. Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança SA contra ICTS Portugal – Consultadoria de Aviação Comercial SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.
Processo T-7/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017. Leopard SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia LEOPARD true racing – Marca figurativa da União Europeia anterior leopard CASA Y JARDIN – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo C-224/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017. Hernández Zamora SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa Paloma — Marca figurativa anterior Paloma — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1915 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens