Legislação
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Processo C-599/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente. Processo C-599/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1917 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de outubro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Processo C-522/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. A contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, e artigo 221.o, n.os 3 e 4 — Regulamento (CEE) n.o 2777/75 — Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-295/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Europamur Alimentación SA contra Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Murcia.
Processo C-281/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2017. Vereniging Hoekschewaards Landschap contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão de Execução (UE) 2015/72 — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Redução da superfície de um sítio — Erro científico — Validade.
Processo C-556/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017. Lutz GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 6212 20 00 (Cintas‑calças) — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada — Notas explicativas do Sistema Harmonizado. Processo C-556/16.
Processo T-649/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Afetação – Transferência de um lugar de chefe de unidade para um lugar de conselheiro – Interesse do serviço – Desvio de poder – Direito a ser ouvido e dever de solicitude – Princípio da equivalência dos lugares. Processo T-649/16.
Processo T-736/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Aldi GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia skylite – Marca nominativa da União Europeia anterior SKY – Prova do uso da marca anterior – Artigos 15.°, n.° 1, e 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1918 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Processo T-686/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de outubro de 2017. Daniele Possanzini contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).
Processo C-598/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017. Viktor Fedorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente. Processo C-598/16 P.
Processo C-383/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. Vion Livestock BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Proteção dos animais durante o transporte — Restituições à exportação — Regulamento (UE) n.° 817/2010 — Regulamento (CE) n.
Processo T-87/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. Kuka Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]. Processo T-87/17.
Processo C-531/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Elda Otero Ramos contra Servicio Galego de Saúde e Instituto Nacional de la Seguridad Social. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 4.o, n.