Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 317/2017
Portaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e...
Processo T-418/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2017. Galletas Gullón, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma embalagem de biscoitos – Declaração de extinção – Importância do uso – Falta de alteração do caráter distintivo. Processo T-418/16.
Processo T-441/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2017. Tetra Pharm (1997) Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de Oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia SeboCalm – Marca nominativa anterior da União Europeia Sebotherm – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-441/16.
Processo T-712/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2017. Confédération européenne des associations d'horlogers-réparateurs (CEAHR) contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo
Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
Processo T-833/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2017. Kevin Karp contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade. Processo T-833/16.
Processo T-810/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2017. Barmenia Krankenversicherung AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Mediline — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
Regulamento (UE) 2018/76 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
Processo T-404/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2017. Galletas Gullón, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma embalagem de biscoitos – Declaração de extinção – Importância do uso – Falta de alteração do caráter distintivo. Processo T-404/16.
Portaria n.º 310/2017
Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços -...
Portaria n.º 311/2017
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria n.º 312/2017
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)