Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Alojamento)
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (FETESE)
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Checa nos domínios da Língua, Cultura, Educação, Ciência, Juventude e Desporto, assinado em Praga, a 1 de julho de 2015
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Federação Nacional do Metal (FENAME) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (SITESE) e outros
Declaração de retificação da Portaria n.º 293/2017 , de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190
Regulamento de Execução (UE) 2017/1955 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017. Hitachi Rail Italy Investments Srl e Finmeccanica SpA contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.
Processo T-202/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2017. UAB Keturi kambariai contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia coffee inn – Marca nacional figurativa anterior coffee in – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017. Hitachi Rail Italy Investments Srl e Finmeccanica SpA contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.
Processo C-474/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2017. Processo penal contra Belu Dienstleistung GmbH & Co KG e Stefan Nikless. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Legislação aplicável – Certificado A 1 – Força probatória. Processo C-474/16.
Regulamento (UE) 2017/1941 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Portaria que determina a extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Alojamento)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Teerão, a 22 de abril de 2017