Legislação.

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0599

Processo C-599/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”. Processo C-599/15 P.

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0201

Processo C-201/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Majid Shiri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.

2017-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1954

Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

2017-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1951

Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prorrogando-o até 2020 (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça)

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0593

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. República Eslovaca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”. Processos apensos C-593/15 P e C-594/15 P.

2017-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1952

Regulamento (UE) 2017/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2888/2000 e (CE) n.° 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 1101/89 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0687

Processo C-687/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Conclusões do Conselho da União Europeia relativas à Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 da União Internacional das Telecomunicações — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Inobservância da forma jurídica prevista — Falta de indicação da base jurídica. Processo C-687/15.

2017-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1991

Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (Texto relevante para efeitos do EEE)

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0650

Processo C-650/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2017. Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e SNF SAS contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigo 57.o — Substâncias que suscitam uma elevada preocupação — Identificação — Artigo 2.o, n.o 8, alínea b) — Isenção — Artigo 3.o, ponto 15 — Conceito de “substância intermédia” — Acrilamida. Processo C-650/15 P.

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0467

Processo C-467/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana aos produtores de leite — Regime de auxílios associado ao reembolso da imposição no setor do leite — Decisão condicional — Decisão adotada pelo Conselho da União Europeia ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0389

Processo C-389/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.o, n.o 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Política comercial comum — Artigo 207.o, n.o 1, TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual. Processo C-389/15.

2017-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1953

Regulamento (UE) 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1316/2013 e (UE) n.° 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-10-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32017R1938

Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.° 994/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016CO0611

Processo C-611/16 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017. Xellia Pharmaceuticals ApS e Alpharma LLC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Confidencialidade. Processo C-611/16 P.

2017-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016CO0588

Processo C-588/16 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017. Generics (UK) Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Confidencialidade. Processo C-588/16 P.