Regulamento de Execução (UE) 2017/1971 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
Legislação.
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Processo C-347/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017. Balgarska energiyna borsa AD (BEB) contra Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Diretiva 2009/72/CE — Artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Artigo 3.o — Regulamento (UE) n.o 1227/2011 — Artigo 2.o, ponto 3 — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 1.o, n.
Processo C-356/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017. Processo penal contra Wamo BVBA e Luc Cecile Jozef Van Mol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica.
Processo C-534/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017. Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky contra BB construct s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky.
Processo T-562/15 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017. Federcaccia Toscana e o. contra Comissão Europeia. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Espécies que podem ser caçadas – Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça – Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da Diretiva 2009/147/CE – Período de defeso da caça na Toscânia. Processo T-562/15.
Declaração n.º 5/2017
Designação pela Ordem dos Médicos de membro para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Resolução da Assembleia da República n.º 240/2017
Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 , de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada
Portaria n.º 322/2017
Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais
Portaria n.º 323/2017
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Decreto n.º 33/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, em 10 de julho de 2017
Processo C-106/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Processo interposto por Polbud – Wykonawstwo sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.
Processo T-26/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017 (Excertos). República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades no apuramento do montante dos créditos — Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos — Não compensação entre fundos — Determinação do montante dos juros — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Artigos 31.o a 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Situações individuais. Processo T-26/16.
Processo T-551/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017. Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Exposição ao amianto e a outras substâncias – Doença profissional – Artigo 73.° do Estatuto – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional – Artigo 14.° – Artigo 266.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1942 do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão