Legislação.

2017-10-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0857

Processo T-857/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017. Erdinger Weißbräu Werner Brombach GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca tridimensional – Forma de um copo grande – Motivo absoluto de recusa – Ausência de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001].

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0090

Processo C-90/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017. The English Bridge Union Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber).

2017-10-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TJ0704

Processo T-704/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017. Marine Harvest ASA contra Comissão Europeia. Concorrência – Concentrações – Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização – Artigo 4.°, n.° 1, artigo 7.°, n.os 1 e 2, e artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Negligência – Princípio ne bis in idem – Gravidade da infração – Montante da coima. Processo T-704/14.

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0407

Processo C-407/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017. «Aqua Pro» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 1 e n.

2017-10-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0685

Processo T-685/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017. Sulayr Global Service, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia sulayr GLOBAL SERVICE – Marca nominativa nacional anterior SULAYR – Motivo relativo de recusa – Falta de semelhança entre os serviços – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].

2017-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R1977

Regulamento de Execução (UE) 2017/1977 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 876/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

2017-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R1958

Regulamento de Execução (UE) 2017/1958 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

2017-10-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TO0570

Processo T-570/15 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017. Federcaccia della Regione Liguria e o. contra Comissão Europeia. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Espécies que podem ser caçadas – Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça – Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da Diretiva 2009/147 /CE – Período de defeso na Ligúria. Processo T-570/15.

2017-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R1957

Regulamento de Execução (UE) 2017/1957 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0039

Processo C-39/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017. Argenta Spaarbank NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0454

o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Ponto 35 — Capacidade contributiva — Novo pedido para a redução do montante da coima por falta de capacidade contributiva — Carta de indeferimento — Recurso contra essa carta — Admissibilidade. Processos apensos C-454/16 P a C-456/16 P e C-458/16 P.

2017-10-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0394

Processo T-394/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017. KPN BV contra Comissão Europeia. Concorrência – Concentrações – Mercado neerlandês de serviços televisivos e de serviços de telecomunicações – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE – Compromissos – Dever de fundamentação – Mercado em questão – Efeitos verticais – Fiscalização jurisdicional. Processo T-394/15.

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0457

° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré‑esforço – Infração ao artigo 101.° TFUE – Imputabilidade do comportamento ilícito das filiais à sociedade‑mãe – Conceito de «empresa» – Indícios da existência de uma unidade económica – Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante – Sucessão de empresas – Montante da coima – Capacidade contributiva – Requisitos – Respeito dos direitos de defesa.

2017-10-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R1956

Regulamento de Execução (UE) 2017/1956 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, que insere um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson d'Ardenne/Collier d'Ardenne/Pipe d'Ardenne (IGP)]

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0195

Processo C-195/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2017. Processo penal contra I. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl. Reenvio prejudicial — Transporte — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 2.o, n.