Portaria n.º 324/2017
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 242/2017
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos que podem utilizar gasóleo colorido e marcado em operações agrícolas e florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais
Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-D/2017
Cria os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Mais
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017
Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017
Portaria n.º 325/2017
Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Processo T-431/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2017. VIMC - Vienna International Medical Clinic GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado de cuidados de saúde privados – Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Decisão de rejeição de uma denúncia – Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado‑Membro. Processo T-431/16.
Processo C-333/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017. Caixa Económica Montepio Geral contra Carlos Samuel Pimenta Marinho e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 38.
Processo T-330/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017. Hello Media Group, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia . hello digitalmente diferentes – Marcas figurativas e nominativa da União Europeia anteriores HELLO! – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8, n.
Processo T-844/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017. Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Klosterstoff — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.
Processo T-706/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 26 de outubro de 2017. HB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2014 — Análise comparativa dos méritos — Discriminação em razão do sexo — Erro de direito. Processo T-706/16 P.
Processo T-601/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017. Georges Paraskevaidis contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). Função pública — Funcionários — Cedefop — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Artigos 44.o e 45.o do Estatuto — Comparação de méritos — Dever de fundamentação — Indeferimento tácito da reclamação — Responsabilidade. Processo T-601/16.
Processo T-331/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017. Hello Media Group, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia . hello media group – Marcas figurativas e nominativa anteriores da União Europeia HELLO! – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.