Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017
Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 135-A/2017
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
Regulamento (UE) 2017/1986 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1982 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Dongguan Luzhou Shoes Co. Ltd, Dongguan Shingtak Shoes Co. Ltd, Guangzhou Dragon Shoes Co. Ltd, Guangzhou Evervan Footwear Co. Ltd, Guangzhou Guangda Shoes Co. Ltd, Long Son Joint Stock Company e Zhaoqing Li Da Shoes Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14
Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1979 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1981 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de temperatura durante o transporte de carne (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1978 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Portaria n.º 330-A/2017
Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»
Decreto do Presidente da República n.º 109/2017
Exoneração do embaixador António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Decreto do Presidente da República n.º 110/2017
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Portaria n.º 330/2017
Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade...
Decreto do Presidente da República n.º 113/2017
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Togo
Decreto do Presidente da República n.º 108/2017
Exoneração do embaixador Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 26 de novembro de 2017, transitando para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade