Legislação
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Processo T-42/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2017. Carlo De Nicola contra Conselho da União Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia. Responsabilidade extracontratual – Função pública – Pessoal do BEI – Diretivas relativas às terapias a laser – Artigo 47.
Processo T-245/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017. Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-777/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2017. Isocell GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia iCell. Insulation Technology Made in Sweden – Marca nominativa da União Europeia anterior Isocell, marca nominativa internacional anterior Isocell e marcas nominativas internacional e nacional anteriores ISOCELL – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014 , de 16 de dezembro
Processo T-628/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2017. Frame Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia BiancalunA – Rejeição – Marca figurativa nacional anterior bianca – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Identidade dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-627/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2017. Frame Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCALUNA – Marca figurativa nacional anterior bianca – Economia processual – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Identidade dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1997 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan
Regulamento de Execução (UE) 2017/2156 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kiełbasa piaszczańska» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/2009 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Quartirolo Lombardo» (DOP)]
Processo T-144/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2017. Mundipharma AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTIPHARMA – Marca nominativa anterior da União Europeia MUNDIPHARMA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-144/16.
Portaria de extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
Portaria de extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Chapelaria e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE